Governo propõe reduzir número de regiões de 19 para 5O secretário de Estado do Turismo entregou esta semana às regiões de turismo uma proposta da nova lei-quadro para o sector, que prevê a redução de 19 para apenas 5 entidades, coincidentes com as NUTS II.
A proposta de decreto-lei, a que a agência Lusa teve acesso, estipula a existência de cinco entidades «correspondentes às circunscrições territoriais das unidades territoriais de nível II (NUTS II), coincidindo com as regiões administrativas existentes em Portugal Continental, além das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.
O documento estabelece como princípios da nova reorganização »a cobertura de todo o território nacional«, de modo a »permitir que cada um dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) tenha uma entidade dinamizadora e interlocutora junto do órgão central do turismo«.
A definição deste novo mapa traz também consigo »novas competências« que serão transferidas da administração central, pressupondo a «afectação de verbas provenientes do Orçamento de Estado», como também dos próprios municípios.
A nova lei-quadro insere-se no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), tendo como principal finalidade de «dotar os organismos públicos na área do turismo das competências indispensáveis à afirmação de Portugal enquanto um dos principais destinos turísticos europeus».
No quadro da reorganização dos serviços públicos, é reconhecida a necessidade de reformar o sector, uma vez que o actual mapa «deu azo a um desenho territorial em grande parte aleatório, por vezes sem racionalidade territorial visível», que conduz à existência de concelhos que não integram qualquer das dezanove regiões de turismo.
O documento frisa que «as actuais regiões de turismo não obedecem a nenhum critério objectivo», já que «não coincidem com as NUTS II, nem com os distritos administrativos».
Todavia, a proposta que irá estar em discussão na quinta-feira, em Lisboa, pela Associação Nacional das Regiões de Turismo, prevê a existência de delegações para «dinamizar produtos ou destinos específicos, nomeadamente para os cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no PENT (Douro, Serra da Estrela, Oeste, Litoral Alentejano e Porto Santo)».
in: Diário Digital / Lusa
A proposta de decreto-lei, a que a agência Lusa teve acesso, estipula a existência de cinco entidades «correspondentes às circunscrições territoriais das unidades territoriais de nível II (NUTS II), coincidindo com as regiões administrativas existentes em Portugal Continental, além das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.
O documento estabelece como princípios da nova reorganização »a cobertura de todo o território nacional«, de modo a »permitir que cada um dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) tenha uma entidade dinamizadora e interlocutora junto do órgão central do turismo«.
A definição deste novo mapa traz também consigo »novas competências« que serão transferidas da administração central, pressupondo a «afectação de verbas provenientes do Orçamento de Estado», como também dos próprios municípios.
A nova lei-quadro insere-se no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), tendo como principal finalidade de «dotar os organismos públicos na área do turismo das competências indispensáveis à afirmação de Portugal enquanto um dos principais destinos turísticos europeus».
No quadro da reorganização dos serviços públicos, é reconhecida a necessidade de reformar o sector, uma vez que o actual mapa «deu azo a um desenho territorial em grande parte aleatório, por vezes sem racionalidade territorial visível», que conduz à existência de concelhos que não integram qualquer das dezanove regiões de turismo.
O documento frisa que «as actuais regiões de turismo não obedecem a nenhum critério objectivo», já que «não coincidem com as NUTS II, nem com os distritos administrativos».
Todavia, a proposta que irá estar em discussão na quinta-feira, em Lisboa, pela Associação Nacional das Regiões de Turismo, prevê a existência de delegações para «dinamizar produtos ou destinos específicos, nomeadamente para os cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no PENT (Douro, Serra da Estrela, Oeste, Litoral Alentejano e Porto Santo)».
in: Diário Digital / Lusa
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